A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA: Concepções em torno do trabalho infantil no Código de Menores de 1927
Resumo
Este artigo objetiva problematizar o processo de judicialização da infância a partir da promulgação do Código de Menores de 1927, no que tange à proteção da infância, discutindo algumas concepções em torno do trabalho infantil que se materializaram na lei. Com esse intento, tencionam por um lado, demonstrar, por meio de casos veiculados em jornais, os abusos de exploração do trabalho infantil e, por outro, indiciar as medidas previstas no Código para prevenir e ou regulá-lo. Destaca-se a importância da referida legislação no tocante à regulamentação do trabalho do menor no período histórico, analisando, para isso, um vasto repertório documental constituído por legislação, periódicos e livros. Em sua formulação, o Código de Menores visava regular o trabalho infantil de modo a resguardar a vida das crianças para o bem da pátria. Para isso, propugnava por uma educação voltada para o trabalho a partir das instituições disciplinares destinadas a preservar e regenerar a infância identificada como abandonada e delinquente.
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DOI: http://dx.doi.org/10.52641/cadcaj.v6i4.529
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