OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO PARANÁ

Resumo

O inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e leis infraconstitucionais que preveem e regulamentam a modalidade de contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o presente artigo tem como escopo analisar os efeitos jurídicos da contratação de professores do ensino público do Estado do Paraná em contratos por tempo determinado via Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de 2 (dois) anos. No entanto, ocorrem renovações sucessivas desses contratos temporários, resultando ilegalidade frente a ausência de demonstração do caráter temporário e ausência de necessidade excepcional do interesse público. Sendo assim, quando recorrido às vias do judiciário e declarado a nulidade de tais contratos quais direitos devem ser assegurados aos professores diante de contratação irregular? Essa pesquisa se pautará metodologicamente em abordagem qualitativa, com base na lei, na doutrina, na jurisprudência e principalmente nos princípios do Direito, considerando as garantias constitucionais do docente.